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Declaração de proteção de dados e termos e condições específicos

EOJD – Declaração de proteção de dados e termos e condições específicos

A presente declaração de privacidade contém informações sobre o tratamento e a proteção dos seus dados pessoais.

Operação de tratamento: EURES

Responsável pelo tratamento dos dados: Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, Direção D, Unidade D1, «Livre circulação de trabalhadores, EURES»

Referência no registo: DPR-EC-00609

Índice

A) Declaração de proteção de dados relativa à plataforma das Jornadas Europeias do Emprego

B) Termos e condições específicos de utilização do sítio Web EJD

A) Declaração de proteção de dados relativa à plataforma das Jornadas Europeias do Emprego

1. Introdução

O sítio Web EJD efetua o tratamento de informações pessoais. A Comissão Europeia (a seguir designada «a Comissão») está empenhada em proteger os seus dados pessoais e respeitar a sua privacidade. A Comissão efetua a recolha e o tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/17251, que é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União Europeia. As informações constantes da presente declaração de proteção de dados são fornecidas nos termos dos artigos 15.º e 16.º do referido regulamento. O Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) é aplicável a qualquer tratamento de dados efetuado por organizações externas aos órgãos e instituições da UE.

A presente declaração de privacidade explica o motivo pelo qual tratamos os seus dados pessoais, o modo como efetuamos a recolha e o tratamento e asseguramos a proteção de todos os dados pessoais que nos são facultados, o modo como essas informações são utilizadas e quais os direitos que lhe assistem no que diz respeito aos seus dados pessoais. Indica igualmente os dados de contacto do responsável pelo tratamento dos dados a quem se pode dirigir para exercer os seus direitos, do encarregado da proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

2. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?

O sítio Web EJD tem por objetivo prestar serviços eletrónicos que permitam que os candidatos interessados em encontrar um emprego no estrangeiro estabeleçam contacto com empregadores interessados em encontrar candidatos de outros países.

O sítio Web EJD é uma plataforma para feiras de emprego virtuais (em linha) e físicas onde os empregadores podem publicar os perfis das respetivas empresas e as oportunidades de emprego disponíveis. Os candidatos a emprego podem indicar o seu interesse em ofertas de emprego específicas tornando visível o seu perfil de utilizador e CV para os empregadores selecionados. Nos eventos virtuais, as apresentações podem ser transmitidas em linha e os candidatos a emprego, os empregadores e os funcionários da EURES podem comunicar entre si através de chats em direto. As informações específicas relativas ao tratamento e à proteção dos dados submetidos nos chats são facultadas no contexto da funcionalidade do chat.

Os candidatos a emprego e os empregadores que efetuem o registo para um evento das Jornadas do Emprego recebem uma conta de utilizador no sítio Web EJD para esse evento específico. Os candidatos a emprego podem carregar o seu perfil pessoal e CV no sítio Web EJD ou solicitar que um CV já publicado no portal EURES fique acessível a partir do sítio Web EJD.

Os empregadores registados no sítio Web EJD apenas podem visualizar os CV e outras informações relativas a um candidato a emprego caso este tenha manifestado interesse nesse empregador específico.

Os dados pessoais não serão utilizados para decisões automatizadas, incluindo definição de perfis.

3. Com base em que fundamentos jurídicos efetuamos o tratamento dos seus dados pessoais?

Efetuamos o tratamento dos seus dados pessoais porque:

  • o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que está investida a instituição ou o órgão da União, e
  • obtivemos o seu consentimento, enquanto titular dos dados, para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.

Este procedimento está em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725, de 23 de outubro de 2018, em especial o artigo 5.º, n.º 1.

4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos e que meios técnicos utilizamos?

Candidatos a emprego

As informações pessoais relacionadas com a criação de uma conta para um candidato a emprego limitam-se aos dados necessários para identificar a pessoa. É obrigatória a indicação do nome, da língua preferida e do endereço de correio eletrónico para efeitos de contacto. São solicitadas outras informações para fins estatísticos: sexo; nacionalidade; país de residência; grupo etário; nível de habilitações; situação profissional. Estas informações também podem ser utilizadas para enviar informações específicas.

Ao criar e publicar um CV, todas as informações que o utilizador incluiu no CV serão armazenadas para além dos dados pessoais já introduzidos aquando da criação da conta.

Empregadores

Uma empresa legalmente registada no Espaço Económico Europeu ou na Suíça que cumpra os critérios estabelecidos para a participação num evento específico pode registar-se e participar nesse evento das Jornadas Europeias do Emprego, sob reserva de aprovação pelo organizador do evento. Pedir-se-á ao representante da empresa que indique o nome, endereço, dimensão e setor de atividade da empresa e o nome, cargo, número de telefone e endereço de correio eletrónico da principal pessoa de contacto.

5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

As contas dos candidatos a emprego e dos empregadores criadas para um evento específico das Jornadas do Emprego serão eliminadas automaticamente 12 semanas após o evento. Não será efetuado qualquer arquivamento de CV ou de outras informações eliminadas. Os endereços de correio eletrónico de candidatos a emprego ou empregadores podem, contudo, ser conservados por um período adicional, não superior a um ano após o último evento em que se registaram, para efeitos de envio de informações sobre eventos novos e futuros (se o utilizador tiver dado a autorização para tal).

6. Como protegemos e salvaguardamos os seus dados pessoais?

Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens de correio eletrónico, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são conservados numa base de dados situada num servidor seguro, localizado no Espaço Económico Europeu e gerido em nome da Comissão Europeia, sendo o acesso aos mesmos protegido por um mecanismo de autenticação. O acesso ao serviço é disponibilizado através dos servidores Web, situados no Centro de Dados, nos quais está alojada a aplicação.

Todas as operações de tratamento são efetuadas nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.

O desenvolvimento, o suporte técnico e o funcionamento do sistema podem ser delegados em empresas ou organizações externas atuando na qualidade de «subcontratantes» por conta da Comissão Europeia. Estes subcontratantes são vinculados por contratos que definem as condições da prestação de serviços, nomeadamente cláusulas de proteção de dados pessoais que estabelecem as suas responsabilidades nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Para proteger os seus dados pessoais, a Comissão instituiu um conjunto de medidas técnicas e organizacionais. As medidas técnicas incluem ações adequadas para abordar a segurança em linha, o risco de perda de dados, a alteração de dados ou o acesso não autorizado, tendo em consideração o risco representado pelo tratamento e a natureza dos dados pessoais a tratar. As medidas organizacionais incluem a restrição do acesso aos dados pessoais unicamente a pessoas autorizadas com necessidade legítima de os conhecer para efeitos da operação de tratamento em causa.

7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?

As informações sobre os CV dos candidatos a emprego são disponibilizadas, para fins de apresentação, a empregadores registados e verificadas pelo administrador do sítio Web em nome do responsável pelo tratamento. Caso estas organizações voltem a tratar as informações dos CV obtidos, este tratamento tem de ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).

O serviço é completamente gratuito e não pode ser utilizado para qualquer forma de publicidade comercial ou para envio de mensagens para outros fins para além dos indicados no ponto 2.

As informações sobre candidatos a emprego ou empregadores registados não serão reveladas a ninguém externo à rede EURES.

Ao concordar com a presente declaração de proteção de dados, o candidato a emprego também consente na transmissão dos dados aos Estados-Membros do EEE e à Suíça, que estão associados à rede EURES, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/589 e com o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça2.

Os dados armazenados não serão utilizados para transmitir aos utilizadores registados, sem o seu acordo explícito, qualquer tipo de informação para além de mensagens diretamente relacionadas com o serviço, a sua disponibilidade e evolução, bem como inquéritos e afins realizados para efeitos de avaliação.

Apenas os empregadores registados e aceites relativamente aos quais um candidato a emprego tenha manifestado explicitamente o seu interesse – assinalando o interesse numa ou em várias ofertas de emprego do empregador ou fornecendo o código de registo de candidato a emprego ao empregador através da ferramenta de chat – podem visualizar o CV do candidato a emprego.

O sítio Web utiliza tecnologia de cookies em conformidade com a legislação europeia aplicável. Os cookies são predefinidos pelo servidor da aplicação para registar as sessões HTTPS dos navegadores dos utilizadores. Estes cookies são eliminados quando o utilizador termina a sessão fechando a janela do navegador ou sempre que expire o tempo de uma sessão HTTPS. Os cookies podem igualmente servir para verificar se um determinado utilizador (ou, mais especificamente, o navegador utilizado pelo utilizador para navegar no sistema) já respondeu a um inquérito, sondagem ou iniciativa semelhante. Nenhum destes cookies contém informações pessoais.

Os ficheiros de registo da aplicação não guardam informações pessoais e não são armazenadas quaisquer informações pessoais fora da aplicação.

8. Quais são os seus direitos e como pode exercê-los?

Enquanto «titular dos dados» na aceção do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, beneficia de direitos específicos, nomeadamente o direito de acesso, retificação ou apagamento dos seus dados pessoais e o direito de limitar o tratamento dos seus dados pessoais. Quando aplicável, tem igualmente o direito de se opor ao tratamento ou o direito à portabilidade dos dados.

Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento ou, em caso de conflito, o encarregado da proteção de dados. Se necessário, também pode dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD). Os contactos da AEPD estão indicados na secção 9. Informações de contacto.

Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou mais operações de tratamento específicas, apresente a respetiva descrição (ou seja, a(s) respetiva(s) referência(s) no registo, conforme previsto na secção 10. Onde obter informações mais pormenorizadas?) no seu pedido.

Como verificar, alterar ou apagar as suas informações?

Após a criação de uma conta de utilizador, os utilizadores conseguirão alterar os seus dados em qualquer altura. Para o fazer, basta iniciar sessão no sítio Web através da conta pessoal protegida por palavra-passe e alterar ou atualizar o perfil. Os utilizadores podem anular o registo em qualquer altura, eliminando desta forma a sua conta e todas as informações registadas, incluindo os CV, enviando uma mensagem de correio eletrónico para helpdesk@europeanjobdays.eu.

Caso o sítio Web fique temporariamente indisponível, os utilizadores podem contactar o responsável pelo tratamento (ver contactos abaixo) e solicitar que as contas sejam eliminadas ou tornadas invisíveis.

Os utilizadores têm o direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais constantes do sítio Web EJD enviando uma mensagem de correio eletrónico para helpdesk@europeanjobdays.eu.

Candidatos a emprego

Os candidatos a emprego são responsáveis pela qualidade dos seus próprios dados. Podem aceder, alterar ou apagar os dados em qualquer altura. São dados mais pormenores nas restantes secções da presente declaração de proteção de dados.

Empregadores e respetivos funcionários

Os empregadores e os respetivos funcionários são responsáveis, enquanto subcontratantes, pelos CV dos candidatos a emprego, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, em conformidade com a presente declaração de privacidade. O tratamento posterior fora do âmbito estrito do sistema é regulado pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679). Um exemplo possível dessas formas de tratamento é a avaliação das competências dos candidatos a emprego e da sua adequabilidade a uma eventual vaga, realizada independentemente dos critérios de pesquisa disponibilizados pelo sistema. Uma tal avaliação não se enquadra nas funções explícitas do sítio Web EJD e não está, portanto, sob o controlo e a responsabilidade da Comissão Europeia.

9. Informações de contacto

O responsável pelo tratamento dos dados

O sítio Web EJD é gerido pelo Gabinete Europeu de Coordenação para a EURES, criado no âmbito da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão da Comissão Europeia, que é o «responsável pelo tratamento» na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, enquanto órgão ao qual incumbe o desenvolvimento, o suporte técnico e o funcionamento do sítio Web EJD e a tomada das medidas técnicas e organizacionais destinadas a garantir a segurança adequada dos dados pessoais e, em especial, a necessária confidencialidade e integridade dos mesmos.

Para qualquer informação, reclamação ou outros pedidos relacionados com o serviço e o tratamento de dados pessoais, contacte o responsável pelo tratamento dos dados através do seguinte endereço de correio eletrónico: empl-eures@ec.europa.eu

O encarregado de proteção de dados (EPD) da Comissão

O encarregado da proteção de dados da Comissão Europeia pode ser contactado através de data-protection-officer@ec.europa.eu.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Tem o direito de recorrer (ou seja, pode apresentar uma reclamação) junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu) se considerar que os seus direitos decorrentes do Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos na sequência do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento.

Para mais informações, consultar: https://edps.europa.eu/data-protection/our-role-supervisor/complaints.

10. Onde obter informações mais pormenorizadas?

O encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão publica o registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais pela Comissão que foram documentadas e que lhe foram notificadas. Pode aceder ao registo através da hiperligação seguinte: http://ec.europa.eu/dpo-register.

Esta operação de tratamento específica foi incluída no registo público do EPD com a seguinte referência: DPR-EC-00609.

B) Termos e condições específicos de utilização dos serviços do portal EURES

Serviço «CV em Linha»

1. Ao aceitarem estas condições, os utilizadores aceitam utilizar o sítio Web exclusivamente para anunciar a sua disponibilidade, enquanto candidatos a emprego, junto dos empregadores e dos profissionais de recrutamento, nomeadamente o pessoal da EURES.

2. Ao aceitarem estas condições, os empregadores aceitam utilizar o sítio Web exclusivamente para contactar candidatos a emprego, com o objetivo de lhes propor um emprego ou uma função na empresa do empregador, ou numa empresa por este representada. A oferta de emprego deve ser compatível com os desejos expressos pelo candidato a emprego no seu perfil.

Os empregadores não podem solicitar honorários ou outra forma de pagamento aos candidatos a emprego por lhes facultarem acesso a informações sobre ofertas de emprego.

3. A Comissão Europeia reserva-se o direito de eliminar, sem aviso prévio, quaisquer informações inseridas suscetíveis de ser consideradas ilegais, abusivas ou, de qualquer outra forma, inadequadas. De igual modo, qualquer utilizador que utilize o sítio Web de forma considerada incompatível com a finalidade do serviço está sujeito ao encerramento da sua conta e à eliminação de todos os dados. A Comissão Europeia não assume qualquer responsabilidade por perdas e danos resultantes de tal ação.



1 Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001).

2 Acordo sobre a livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no setor do comércio de produtos agrícolas, Jornal Oficial L 114 de 30.4.2002.