Declaração de proteção de dados e termos e condições específicos

Leia atentamente e aceite a declaração de proteção de dados e os termos e condições específicos abaixo para se registar no sítio Web Dias Europeus do Emprego (EJD).

A) Declaração de privacidade

O sítio Web EJD efetua o tratamento de informações pessoais, devendo cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001, relativo ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários. As informações constantes da presente declaração de proteção de dados são fornecidas nos termos dos artigos 11.º e 12.º do referido regulamento.

1. Finalidade do serviço eletrónico específico

A finalidade do sítio Web EJD é fornecer serviços eletrónicos que permitam que os candidatos interessados em encontrar um emprego no estrangeiro estabeleçam contacto com empregadores interessados em encontrar candidatos de outros países.

O sítio Web EJD é uma plataforma para feiras de emprego virtuais (em linha) e em determinados locais onde os empregadores podem publicar os perfis das respetivas empresas e as oportunidades de emprego disponíveis. Os candidatos a emprego podem indicar o seu interesse em ofertas de emprego específicas tornando visível o seu perfil de utilizador e CV para os empregadores selecionados. No que se refere aos eventos virtuais, as apresentações podem ser transmitidas em linha e os candidatos a emprego, os empregadores e os funcionários da EURES podem comunicar entre si através de chats interativos. São fornecidas informações específicas relativas ao tratamento e proteção de dados submetidos nos chats relacionados com a funcionalidade de chat.

Os candidatos a emprego e os empregadores que efetuem o registo para um evento Dia do Emprego procedem à criação de uma conta de utilizador no sítio Web EJD. Os candidatos a emprego podem carregar o seu perfil pessoal e CV no sítio Web EJD ou solicitar que o CV publicado no portal EURES fique acessível a partir do sítio Web EJD.

Os empregadores registados no sítio Web EJD apenas podem visualizar os CV e outras informações sobre um candidato a emprego caso este tenha manifestado interesse nesse empregador específico.

2. Que informações pessoais recolhemos, para que efeito e por que meios técnicos?

Elementos de identificação

Candidatos a emprego

As informações pessoais relativas à criação de uma conta para um candidato a emprego limitam-se aos elementos necessários para identificar a pessoa. É obrigatória a indicação do nome, da língua preferida e do endereço de correio eletrónico para efeitos de contacto. São solicitadas outras informações para fins estatísticos: sexo; nacionalidade; país de residência; grupo etário; nível de habilitações; situação profissional. Estas informações também podem ser utilizadas para enviar informações específicas.

Ao criar e publicar um CV, todas as informações que o utilizador incluiu no CV são armazenadas para além dos dados pessoais já introduzidos para criar a conta.

Empregadores

Uma empresa legalmente registada no Espaço Económico Europeu ou na Suíça que cumpra os critérios estabelecidos para a participação num evento específico pode registar-se e participar no evento Dia Europeu do Emprego, estando a mesma sujeita à aprovação do organizador do evento. Pedir-se-á ao representante da empresa que forneça o nome da empresa, endereço, dimensão, setor de atividade e o nome, cargo, número de telefone e endereço de correio eletrónico da principal pessoa de contacto.

Informações técnicas

Os dados são armazenados numa base de dados situada num servidor seguro, localizado no Espaço Económico Europeu, gerido em nome da Comissão Europeia, sendo o acesso aos mesmos protegido por um mecanismo de autenticação. O acesso ao serviço é disponibilizado através dos servidores Web, situados no Centro de Dados que acolhe a aplicação.

A aplicação utiliza cookies de sessão predefinidos pelo servidor da aplicação para registar as sessões HTTPS dos navegadores dos utilizadores. Estes cookies são eliminados quando o utilizador termina a sessão fechando a janela do navegador ou sempre que expire o tempo de uma sessão HTTPS. Os cookies podem igualmente servir para verificar se um determinado utilizador (ou, mais especificamente, o navegador utilizado pelo servidor para navegar no sistema) respondeu já a um inquérito, sondagem ou iniciativa semelhante. Nenhum destes cookies contém informações pessoais.

Os ficheiros de registo da aplicação não guardam informações pessoais e não são armazenadas quaisquer informações pessoais fora da aplicação.

3. Quem é responsável pelo quê na gestão dos seus dados pessoais?

O Gabinete Europeu de Coordenação para a EURES, criado no âmbito da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, é, nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001, o «responsável pelo tratamento», enquanto órgão ao qual incumbe o desenvolvimento, o suporte técnico e o funcionamento do sítio Web EJD e a tomada das medidas técnicas e organizacionais destinadas a garantir a segurança adequada dos dados pessoais e, em especial, as necessárias confidencialidade e integridade dos mesmos.

O desenvolvimento, o suporte técnico e o funcionamento do sistema podem ser delegados em empresas ou organizações externas atuando na qualidade de «subcontratantes» por conta da Comissão Europeia. Estes subcontratantes são vinculados por contratos que definem as condições da prestação de serviços, nomeadamente cláusulas de proteção de dados pessoais que estabelecem as suas responsabilidades nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001.

 

Candidatos a emprego

Os candidatos a emprego são responsáveis pela qualidade dos seus próprios dados. Podem aceder, alterar ou apagar os dados em qualquer altura. São dados mais pormenores nas restantes secções da presente declaração de proteção de dados.

Empregadores e respetivos funcionários

Os empregadores e respetivos funcionários são, enquanto subcontratantes, responsáveis pelos CV dos candidatos a emprego nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001 de acordo com a presente declaração de privacidade. O tratamento posterior fora do âmbito estrito do sistema é regulado pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679). Um exemplo possível dessas formas de tratamento é a avaliação das competências dos candidatos a emprego e da sua adequabilidade a uma eventual vaga, realizada independentemente dos critérios de pesquisa disponibilizados pelo sistema. Uma tal avaliação não se enquadra nas funções explícitas do sítio Web EJD e não está, portanto, sob o controlo e a responsabilidade da Comissão Europeia.

4. Quem tem acesso às suas informações e a quem são estas divulgadas?

As informações sobre os CV dos candidatos a emprego são disponibilizadas, para fins de apresentação, a empregadores registados e verificadas pelo administrador do sítio Web em nome do responsável pelo tratamento. Caso estas organizações voltem a tratar as informações dos CV obtidos, este tratamento tem de ser efetuado em conformidade com o Regulamento n.º 45/2001 e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).

O serviço é completamente gratuito e não pode ser utilizado para qualquer forma de publicidade comercial ou para envio de mensagens para outros fins para além dos indicados no ponto 1.

As informações sobre candidatos a emprego ou empregadores registados não serão reveladas a ninguém externo à rede EURES. Os dados armazenados não serão utilizados para transmitir aos utilizadores registados, sem o seu acordo explícito, qualquer tipo de informação para além de mensagens diretamente relacionadas com o serviço, a sua disponibilidade e evolução, bem como inquéritos e afins realizados para efeitos de avaliação.

Apenas os empregadores registados e aceites nos quais um candidato a emprego tenha indicado explicitamente o seu interesse – assinalando o interesse numa ou em várias ofertas de emprego do empregador ou fornecendo o código de registo de candidato a emprego ao empregador através da ferramenta de chat – podem visualizar o CV do candidato a emprego.

5. Como verificar, alterar ou apagar as suas informações?

Após a criação de uma conta de utilizador, os utilizadores conseguirão alterar os seus dados em qualquer altura. Para o fazer, basta iniciar sessão no sítio Web através da conta pessoal protegida por palavra-passe e alterar ou atualizar o perfil. Os utilizadores podem anular o registo em qualquer altura, eliminando desta forma a sua conta e todas as informações registadas, incluindo os CV, enviando uma mensagem de correio eletrónico para helpdesk@europeanjobdays.eu.

Caso o sítio Web fique temporariamente indisponível, os utilizadores podem contactar o responsável pelo tratamento (ver contactos abaixo) e solicitar que as contas sejam eliminadas ou tornadas invisíveis.

Os utilizadores têm o direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais constantes do sítio Web EJD enviando uma mensagem de correio eletrónico para helpdesk@europeanjobdays.eu.

6. Durante quanto tempo conservamos os seus dados?

As contas dos candidatos a emprego e dos empregadores criadas para um evento Dia do Emprego específico serão eliminadas automaticamente 12 semanas após o evento. Não será efetuado qualquer arquivamento de CV ou de outras informações eliminadas. Os endereços de correio eletrónico de candidatos a emprego ou empregadores podem ser armazenados por um período adicional, não superior a um ano após o último evento em que se registaram, para o envio de informações sobre novos e futuros eventos (se o utilizador tiver autorização para fazê-lo).

 

7. Informações de contacto

O sítio Web EJD é gerido pelo Gabinete Europeu de Coordenação para a EURES, estabelecido na Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão da Comissão Europeia.

Para qualquer informação, reclamação ou outros pedidos relacionados com o serviço e o tratamento de dados pessoais, contacte o responsável pelo tratamento dos dados através do seguinte endereço de correio eletrónico: empl-eures@ec.europa.eu. O responsável pela proteção de dados da Comissão Europeia pode ser contactado através do endereço de correio eletrónico data-protection-officer@ec.europa.eu.

Em caso de conflito, as reclamações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais podem ser endereçadas à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Para mais informações e contactos, consultar: https://edps.europa.eu/data-protection/our-role-supervisor/complaints

B) Condições específicas de utilização do sítio Web EJD

1. Ao aceitarem estas condições, os utilizadores aceitam utilizar o sítio Web exclusivamente para anunciar a sua disponibilidade, enquanto candidatos a emprego, junto dos empregadores e dos profissionais de recrutamento como conselheiros EURES.

2. Ao aceitarem estas condições, os empregadores aceitam utilizar o sítio Web exclusivamente para contactar candidatos a emprego, com o objetivo de lhes propor um emprego ou uma função na empresa do empregador, ou numa empresa representada pelo empregador. A proposta de emprego deve ser compatível com os desejos expressos pelo candidato a emprego no seu perfil.

Os empregadores não podem solicitar honorários ou outra forma de pagamento aos candidatos a emprego por lhes facultarem acesso a informações sobre vagas.

3. A Comissão Europeia reserva-se o direito de apagar, sem aviso prévio, qualquer informação que considere ilegal, contrária à ética ou de outra forma inadequada. De igual modo, qualquer utilizador que utilize o sítio Web de forma considerada incompatível com a finalidade do serviço, está sujeito ao encerramento da sua conta e à eliminação de todos os dados. A Comissão Europeia não assume qualquer responsabilidade por perdas e danos resultantes de tal ação.